AREsp 2977119 - DECISAO

AREsp 2977119 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido trata de decisão interlocutória sobre tutela de urgência de natureza precária, cuja alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e, por analogia, está obstada pelo entendimento da Súmula 735 do STF; ademais, não houve garantia integral do juízo (depósito ou caução) e subsiste a presunção de legitimidade da CDA, razão pela qual não se admite o recurso especial neste momento.

Parties
Agravante / Recorrente: SANDRA LUCIA ZANELATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Tutela De Urgência / Liminar, Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7 Do STJ, Súmula 735 Do STF, Art. 151 Do CTN, Art. 300 Do CPC
Administrativo Processual Civil Tributário Execução Fiscal Tutela De Urgência / Liminar Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7 Do STJ Súmula 735 Do STF +2 more

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Parties

SANDRA LUCIA ZANELATO

Agravante / Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra decisão interlocutória que indeferiu/deferiu tutela de urgência
  2. 2 Suspensão da execução fiscal e necessidade de garantia integral do juízo
  3. 3 Presunção de legitimidade e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido trata de decisão interlocutória sobre tutela de urgência de natureza precária, cuja alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 do STJ) e, por analogia, está obstada pelo entendimento da Súmula 735 do STF; ademais, não houve garantia integral do juízo (depósito ou caução) e subsiste a presunção de legitimidade da CDA, razão pela qual não se admite o recurso especial neste momento.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
  • Intimem-se.