REsp 2219852 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é cabível quando o falecimento ocorrer após a citação do devedor; o agravante não apontou julgados do STJ que demonstrassem divergência contemporânea ou superveniente; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015), Súmula 568/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Aplicação De Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015) Súmula 568/stj

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o de cujus faleceu antes de ser citado
  2. 2 Aplicabilidade da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno desprovido por votação unânime
  3. 3 Admissibilidade da atuação monocrática com fundamento em jurisprudência consolidada (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ de que o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é cabível quando o falecimento ocorrer após a citação do devedor; o agravante não apontou julgados do STJ que demonstrassem divergência contemporânea ou superveniente; e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que justificasse a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015