REsp 2217371 - ACORDAO

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Admite-se a exceção de pré-executividade para reconhecer o expurgo do ICMS da base do PIS/COFINS quando o excesso for aferível por meros cálculos aritméticos, permitindo o decote da CDA sem emenda ou substituição nos termos do Tema 249/STJ e do Tema 69/STF; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por mero desprovimento unânime do Agravo Interno na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins, Certidão De Dívida Ativa (cda), Tema 249/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade ICMS Na Base De Cálculo Do Pis/cofins Certidão De Dívida Ativa (cda) Tema 249/stj Multa Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para discutir exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS
  2. 2 Nulidade ou ilegitimidade da Certidão da Dívida Ativa por excesso de execução
  3. 3 Necessidade ou não de emenda/substituição da CDA quando for possível o expurgo por cálculo aritmético

Ratio Decidendi

Admite-se a exceção de pré-executividade para reconhecer o expurgo do ICMS da base do PIS/COFINS quando o excesso for aferível por meros cálculos aritméticos, permitindo o decote da CDA sem emenda ou substituição nos termos do Tema 249/STJ e do Tema 69/STF; e não se impõe a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC por mero desprovimento unânime do Agravo Interno na ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso