REsp 2219978 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível se o falecimento do contribuinte ocorrer após a sua citação válida; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Súmula 568/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Súmula 568/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do redirecionamento da execução fiscal para o espólio quando o falecimento do contribuinte ocorre antes da citação
  2. 2 Imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em agravo interno
  3. 3 Aplicação da Súmula 568/STJ para atuação monocrática do relator

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual o redirecionamento da execução fiscal ao espólio só é possível se o falecimento do contribuinte ocorrer após a sua citação válida; além disso, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015