REsp 2240535 - DECISAO

REsp 2240535 - DECISAO

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento monocraticamente com fundamento na jurisprudência dominante do STJ: não cabe sobrestamento dos autos ante mera possibilidade de afetação a representativo de controvérsia, e o redirecionamento da execução fiscal ao espólio é inadmissível quando o falecimento do devedor ocorreu antes da sua citação nos autos, razão pela qual a extinção do feito foi mantida. Aplicaram-se, também, as regras sobre fixação de honorários recursais conforme entendimento consolidado nesta Corte.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Sobrestamento Por Representativo De Controvérsia, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Sobrestamento Por Representativo De Controvérsia Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do processo por afetação a representativo de controvérsia
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes da citação
  3. 3 Aplicação de honorários recursais previstos no art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Recurso Especial e negou-se provimento monocraticamente com fundamento na jurisprudência dominante do STJ: não cabe sobrestamento dos autos ante mera possibilidade de afetação a representativo de controvérsia, e o redirecionamento da execução fiscal ao espólio é inadmissível quando o falecimento do devedor ocorreu antes da sua citação nos autos, razão pela qual a extinção do feito foi mantida. Aplicaram-se, também, as regras sobre fixação de honorários recursais conforme entendimento consolidado nesta Corte.

Court Disposition

CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Orders

  • Requerimento de sobrestamento indeferido.
  • Publique-se e intimem-se.