REsp 2240744 - DECISAO

REsp 2240744 - DECISAO

Por se tratar de falecimento ocorrido antes do ato citatório e em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal (Súmula 83/STJ) e com os dispositivos aplicáveis (arts. 142 e 145 do CTN e art. 4º da Lei n. 6.830/1980), não é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Falecimento Do Executado Antes Da Citação, Súmulas E Precedentes, IRDR, CTN Lançamento E Sujeito Passivo
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Falecimento Do Executado Antes Da Citação Súmulas E Precedentes IRDR CTN Lançamento E Sujeito Passivo

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Parties

Município de Joinville

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes da citação, apesar de a execução ter sido proposta anteriormente
  2. 2 Incidência dos efeitos do lançamento tributário quanto ao sujeito passivo e possibilidade de alteração no curso da execução fiscal

Ratio Decidendi

Por se tratar de falecimento ocorrido antes do ato citatório e em conformidade com a jurisprudência consolidada deste Tribunal (Súmula 83/STJ) e com os dispositivos aplicáveis (arts. 142 e 145 do CTN e art. 4º da Lei n. 6.830/1980), não é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio, devendo ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Indefiro o pedido de sobrestamento do feito.