AREsp 2762291 - DECISAO

AREsp 2762291 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido e pela impossibilidade de fundamentar recurso especial em suposta violação de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ, bem como em razão da aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 283 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: FRANCISCO PALMA TRAVASSOS - ESPÓLIO; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários De Sucumbência, Ilegitimidade Passiva, Prequestionamento, Súmulas/stj E STF
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários De Sucumbência Ilegitimidade Passiva Prequestionamento Súmulas/stj E STF

Case Brief

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Parties

FRANCISCO PALMA TRAVASSOS - ESPÓLIO

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por falta de prequestionamento
  2. 2 possibilidade de condenação em honorários da parte exequente em face de exceção de pré-executividade e desistência da execução
  3. 3 aplicação das súmulas 518/STJ e 283/STF por analogia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por falta de prequestionamento das matérias suscitadas no acórdão recorrido e pela impossibilidade de fundamentar recurso especial em suposta violação de súmula, nos termos da Súmula 518/STJ, bem como em razão da aplicação, por analogia, das Súmulas 282, 283 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.