REsp 2233622 - DECISAO

REsp 2233622 - DECISAO

Verificou-se que o tema impacta tese com repercussão geral (Tema 1.255, RE n. 1.412.069/PR), estando o feito sobrestado na origem para aguardar julgamento desse tema; por isso, é necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do referido Recurso Extraordinário e para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade, tornando prejudicada a análise do recurso especial no STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Sobrestado; Devolvido Ao Tribunal De Origem
Outcome
Prejudicada a análise do recurso especial; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e manutenção do sobrestamento até a publicação do acórdão do RE n. 1.412.069/PR (Tema 1.255/STF).
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Parcelamento Administrativo Do Débito, Honorários Advocatícios, Sobrestamento, Repercussão Geral, Juízo De Conformidade, Impossibilidade De Cisão De Julgamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Parcelamento Administrativo Do Débito Honorários Advocatícios Sobrestamento Repercussão Geral +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Sobrestado; Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário em razão de parcelamento administrativo (art. 151, VI, CTN)
  2. 2 Aplicabilidade de honorários advocatícios na exceção de pré-executividade e impossibilidade de majoração (art. 85, §8º, CPC/15)
  3. 3 Incidência da repercussão geral (Tema 1.255/RE n. 1.412.069/PR) e necessidade de sobrestamento do recurso

Ratio Decidendi

Verificou-se que o tema impacta tese com repercussão geral (Tema 1.255, RE n. 1.412.069/PR), estando o feito sobrestado na origem para aguardar julgamento desse tema; por isso, é necessária a devolução dos autos ao tribunal de origem para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do referido Recurso Extraordinário e para que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade, tornando prejudicada a análise do recurso especial no STJ.

Court Disposition

Prejudicada a análise do recurso especial; determinação de devolução dos autos ao tribunal de origem e manutenção do sobrestamento até a publicação do acórdão do RE n. 1.412.069/PR (Tema 1.255/STF).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, com a devida baixa, para que o processo permaneça suspenso até a publicação do acórdão do Recurso Extraordinário RE n. 1.412.069/PR (Tema 1.255/STF), a fim de que a Corte de origem proceda ao juízo de conformidade.
  • Publique-se e intimem-se.