AREsp 2997296 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial: quanto ao art. 1.022 do CPC por deficiência na fundamentação aplicou-se a Súmula 284/STF; quanto à controvérsia sobre a intimação do patrono, o acórdão recorrido aplicou legislação municipal (CTM de Santo André) que exige intimação pessoal do infrator (arts. 85 I e 86 I) e afirmou ser inaplicável subsidiariamente o art. 1.003 do CPC, razão pela qual o Recurso Especial é inadmissível por fundamento local (analogia à Súmula 280/STF).

Parties
Agravante: E.A.F. CLINICA MEDICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Admissibilidade De Recurso Especial, Exceção De Pré Executividade, Nulidade Processual, Intimação Do Advogado, Aplicação Supletiva Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Exceção De Pré Executividade Nulidade Processual Intimação Do Advogado +1 more

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Parties

E.A.F. CLINICA MEDICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 15 e 1.003 do CPC subsidiariamente aos processos administrativos municipais
  3. 3 Nulidade da execução fiscal por ausência de intimação do patrono no processo administrativo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial: quanto ao art. 1.022 do CPC por deficiência na fundamentação aplicou-se a Súmula 284/STF; quanto à controvérsia sobre a intimação do patrono, o acórdão recorrido aplicou legislação municipal (CTM de Santo André) que exige intimação pessoal do infrator (arts. 85 I e 86 I) e afirmou ser inaplicável subsidiariamente o art. 1.003 do CPC, razão pela qual o Recurso Especial é inadmissível por fundamento local (analogia à Súmula 280/STF).

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.