REsp 2236847 - DECISAO

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Porquanto o executado faleceu antes de ser citado, há ilegitimidade passiva do espólio e deve ocorrer a extinção da execução fiscal, conforme orientação consolidada do STJ (Súmula n. 392 e precedentes); em face disso, o recurso especial foi parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, permanecendo a extinção do feito.

Parties
Recorrente: Município de Joinville; Executado: João Vianei Ferreira de Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno E Recurso Especial)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC; mantida a extinção da execução fiscal por ilegitimidade passiva em razão do falecimento anterior à citação.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Redirecionamento Ao Espólio, Recursos Repetitivos, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Redirecionamento Ao Espólio Recursos Repetitivos Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC

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Parties

Município de Joinville

Recorrente

João Vianei Ferreira de Aguiar

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (agravo Interno E Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de sobrestamento por controvérsia repetitiva
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o espólio quando o devedor faleceu antes da citação
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, §4º do CPC em agravo interno fundamentado

Ratio Decidendi

Porquanto o executado faleceu antes de ser citado, há ilegitimidade passiva do espólio e deve ocorrer a extinção da execução fiscal, conforme orientação consolidada do STJ (Súmula n. 392 e precedentes); em face disso, o recurso especial foi parcialmente provido apenas para afastar a multa do art. 1.021, §4º, do CPC, permanecendo a extinção do feito.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial apenas para afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC; mantida a extinção da execução fiscal por ilegitimidade passiva em razão do falecimento anterior à citação.

Orders

  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.
  • Manter a extinção da execução fiscal em razão da ilegitimidade passiva do espólio (falecimento do executado antes da citação).