REsp 2236716 - DECISAO

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Negou-se provimento ao Recurso Especial por existir jurisprudência dominante deste Tribunal e do STJ no sentido de que não cabe redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o de cujus faleceu antes da citação; ademais, a possibilidade de afetação do tema como representativo de controvérsia não autoriza o sobrestamento do feito, justificando-se, assim, a aplicação do art. 932, IV, do CPC/2015 e do Enunciado da Súmula n. 568/STJ para indeferir o pedido do recorrente.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Do Relator)
Outcome
Conheço e nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE JOINVILLE.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Responsabilidade Tributária Por Sucessão, Sobrestamento Por Afetação a Representativo De Controvérsia, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Responsabilidade Tributária Por Sucessão Sobrestamento Por Afetação a Representativo De Controvérsia Honorários Advocatícios

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o devedor faleceu antes da citação
  2. 2 Sobrestamento do processo em razão de pedido de afetação a representativo de controvérsia
  3. 3 Aplicação de jurisprudência dominante e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Recurso Especial por existir jurisprudência dominante deste Tribunal e do STJ no sentido de que não cabe redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o de cujus faleceu antes da citação; ademais, a possibilidade de afetação do tema como representativo de controvérsia não autoriza o sobrestamento do feito, justificando-se, assim, a aplicação do art. 932, IV, do CPC/2015 e do Enunciado da Súmula n. 568/STJ para indeferir o pedido do recorrente.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE JOINVILLE.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.