REsp 2230556 - DECISAO

REsp 2230556 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrado nos autos que o executado faleceu antes de ser citado, e a jurisprudência consolidada do STJ (aplicando Súmula 83/STJ e precedentes) estabelece que só é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio se o falecimento ocorrer após a citação, razão pela qual a extinção da execução foi mantida.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Executado: executado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Falecimento Do Devedor Anterior À Citação, Redirecionamento Ao Espólio, Extinção Da Execução Fiscal Sem Resolução De Mérito, Súmula 83/stj, Súmula 392/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Falecimento Do Devedor Anterior À Citação Redirecionamento Ao Espólio Extinção Da Execução Fiscal Sem Resolução De Mérito Súmula 83/stj Súmula 392/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

executado

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o de cujos falece antes da citação
  2. 2 Aplicação de súmula e precedentes do STJ (Súmula 83/STJ; Súmula 392/STJ) ao caso
  3. 3 Extinção da execução fiscal com fundamento no art. 485, VI, do CPC em razão do falecimento anterior à citação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque ficou demonstrado nos autos que o executado faleceu antes de ser citado, e a jurisprudência consolidada do STJ (aplicando Súmula 83/STJ e precedentes) estabelece que só é possível o redirecionamento da execução fiscal ao espólio se o falecimento ocorrer após a citação, razão pela qual a extinção da execução foi mantida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.