AREsp 3019687 - DECISAO

AREsp 3019687 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o tribunal de origem concluiu pela regularidade do auto de infração e da Certidão de Dívida Ativa, bem como pela observância do devido processo legal; por isso o recurso especial não foi conhecido, e aplicou-se majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Infração Ambiental, Certidão De Dívida Ativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Ambiental Processo Civil Execução Fiscal Infração Ambiental Certidão De Dívida Ativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 existência de fato gerador da obrigação administrativa por infração ambiental
  2. 2 regularidade e presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 aplicabilidade da excludente de responsabilidade por ato de terceiro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a alegação do recorrente demandaria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ) e porque o tribunal de origem concluiu pela regularidade do auto de infração e da Certidão de Dívida Ativa, bem como pela observância do devido processo legal; por isso o recurso especial não foi conhecido, e aplicou-se majoração de honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se