REsp 2194734 - ACORDAO

REsp 2194734 - ACORDAO

Porque a Certidão de Dívida Ativa replica o ato de inscrição e deve conter os requisitos legais, a deficiência na indicação do fundamento legal revela vício no lançamento/inscrição que não se presta a correção por simples substituição ou emenda da CDA; assim, mesmo antes da sentença nos embargos, não é possível à Fazenda substituir ou emendar a CDA para modificar incluir, complementar ou alterar o fundamento legal, razão pela qual a exceção de pré-executividade foi acolhida e a execução fiscal extinta por nulidade do título executivo.

Parties
Recorrente: POLIMIX CONCRETO LTDA.; Recorrido: MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1350) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido, acórdão recorrido reformado: acolhida a exceção de pré-executividade e extinta a execução fiscal por nulidade do título executivo.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Exceção De Pré Executividade, Substituição De CDA, Nulidade Do Título Executivo
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Exceção De Pré Executividade Substituição De CDA Nulidade Do Título Executivo

Case Brief

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Parties

POLIMIX CONCRETO LTDA.

Recorrente

MUNICÍPIO DE GAROPABA/SC

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Representativo Da Controvérsia (tema 1350) / Julgamento Colegiado Pela Primeira Seção Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É possível à Fazenda Pública substituir ou emendar a CDA para incluir, complementar ou modificar o fundamento legal do crédito tributário antes da prolação da sentença de embargos?
  2. 2 A deficiência na indicação do fundamento legal na CDA acarreta nulidade do título executivo e da inscrição?
  3. 3 Quando é admissível a emenda ou substituição da CDA?

Ratio Decidendi

Porque a Certidão de Dívida Ativa replica o ato de inscrição e deve conter os requisitos legais, a deficiência na indicação do fundamento legal revela vício no lançamento/inscrição que não se presta a correção por simples substituição ou emenda da CDA; assim, mesmo antes da sentença nos embargos, não é possível à Fazenda substituir ou emendar a CDA para modificar incluir, complementar ou alterar o fundamento legal, razão pela qual a exceção de pré-executividade foi acolhida e a execução fiscal extinta por nulidade do título executivo.

Court Disposition

Recurso especial provido, acórdão recorrido reformado: acolhida a exceção de pré-executividade e extinta a execução fiscal por nulidade do título executivo.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e extinguir a execução fiscal pela nulidade do título executivo.
  • Fixar a tese jurídica (Tema 1350 do STJ): "Não é possível à Fazenda Pública, ainda que antes da prolação da sentença de embargos, substituir ou emendar a Certidão de Dívida Ativa (CDA) para incluir, complementar ou modificar, o fundamento legal do crédito tributário."