REsp 2198879 - ACORDAO

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O STJ concluiu que o imposto de renda retido na fonte não se qualifica automaticamente como 'crédito de trabalhador' previsto na exceção do art. 4.º, III, da Lei n. 14.334/2022; como a exceção expressamente ressalva as contribuições previdenciárias e permaneceu silenciosa quanto ao IRRF, aplicam-se os arts. 2.º e 4.º, caput, da lei, garantindo a impenhorabilidade do imóvel e impondo o levantamento da penhora.

Parties
Recorrente: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO LOURENÇO DO SUL; Recorrido: União (Fazenda Pública)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (provimento)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Impenhorabilidade, Imposto De Renda Retido Na Fonte, Santas Casas De Misericórdia, Lei N. 14.334/2022
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade Imposto De Renda Retido Na Fonte Santas Casas De Misericórdia Lei N. 14.334/2022

Case Brief

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Parties

SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE SÃO LOURENÇO DO SUL

Recorrente

União (Fazenda Pública)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de bens de hospitais filantrópicos e Santas Casas de Misericórdia certificados nos termos da Lei n. 14.334/2022
  2. 2 Caracterização de crédito de trabalhador versus crédito tributário (IRRF) em execução fiscal
  3. 3 Interpretação do art. 4.º, inciso III, da Lei n. 14.334/2022

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o imposto de renda retido na fonte não se qualifica automaticamente como 'crédito de trabalhador' previsto na exceção do art. 4.º, III, da Lei n. 14.334/2022; como a exceção expressamente ressalva as contribuições previdenciárias e permaneceu silenciosa quanto ao IRRF, aplicam-se os arts. 2.º e 4.º, caput, da lei, garantindo a impenhorabilidade do imóvel e impondo o levantamento da penhora.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido
  • Determinar o levantamento da penhora sobre o imóvel (matrícula nº 9.306 do Registro de Imóveis de São Lourenço do Sul)