AREsp 123412 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STF declarou a inconstitucionalidade do art.78 do ADCT e modulou os efeitos preservando apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do §2º dependia de parcelamento previsto no caput, que expressamente excluía créditos de natureza alimentícia, a modulação não alcança o crédito do recorrente, tornando inviável a compensação requerida.

Parties
Recorrente: FERCORTE INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Execução Fiscal, Precatório, Compensação Tributária, ADCT Art.78, Repercussão Geral Tema 111
Processual Tributário Constitucional Execução Fiscal Precatório Compensação Tributária ADCT Art.78 Repercussão Geral Tema 111

Case Brief

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Parties

FERCORTE INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.78, §2º, do ADCT para autorizar compensação de débitos tributários com precatórios de natureza alimentícia
  2. 2 Efeitos da declaração de inconstitucionalidade do art.78 do ADCT e da modulação de efeitos pelo STF (Tema 111)
  3. 3 Dependência do poder liberatório do §2º à realização de parcelamento previsto no caput do art.78 e exclusões nele previstas

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o STF declarou a inconstitucionalidade do art.78 do ADCT e modulou os efeitos preservando apenas os parcelamentos realizados até 25/11/2010; como o poder liberatório do §2º dependia de parcelamento previsto no caput, que expressamente excluía créditos de natureza alimentícia, a modulação não alcança o crédito do recorrente, tornando inviável a compensação requerida.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Torno sem efeito a decisão de fls. 614-615
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário