REsp 2236607 - DECISAO

REsp 2236607 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não delimitou adequadamente a controvérsia nem demonstrou que os dispositivos invocados amparam a tese de que a penhora em dinheiro só poderia ocorrer após citação válida, além de haver ausência de prequestionamento da alegada ofensa ao art. 854 do CPC, tornando inviável o conhecimento do recurso (aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 211 do STJ).

Parties
Recorrente/executada: SMART CARE SISTEMAS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora Eletrônica (sisbajud/bacenjud), Citação, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Penhora Eletrônica (sisbajud/bacenjud) Citação Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 211 STJ

Case Brief

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Parties

SMART CARE SISTEMAS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS LTDA.

Recorrente/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por ausência de fundamentação no acórdão que rejeitou embargos de declaração quanto ao tema central (penhora judicial anteriormente à citação válida)
  2. 2 Legalidade da penhora via SISBAJUD/BACENJUD antes da citação válida e seus efeitos sobre o devido processo legal e ampla defesa
  3. 3 Ausência de prequestionamento da tese relativa à necessidade de demonstração dos requisitos da medida cautelar (art. 854 do CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não delimitou adequadamente a controvérsia nem demonstrou que os dispositivos invocados amparam a tese de que a penhora em dinheiro só poderia ocorrer após citação válida, além de haver ausência de prequestionamento da alegada ofensa ao art. 854 do CPC, tornando inviável o conhecimento do recurso (aplicação das Súmulas n. 284 do STF e n. 211 do STJ).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se