REsp 2222129 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por estar a decisão monocrática em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual o redirecionamento da execução fiscal ao espólio é inviável quando o falecimento do contribuinte ocorreu antes da sua citação válida; não houve demonstração de elementos aptos a afastar a tese do Tema 166/STJ nem base jurídica suficiente para distinguir os precedentes invocados pelo agravante, e não se mostrou cabível a imposição de multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 na hipótese concreta.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgado Decisão Colegiada Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Citação, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Citação Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (execução Fiscal) / Julgado Decisão Colegiada Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o contribuinte falece antes da citação válida
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 em Agravo Interno improvido por votação unânime

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por estar a decisão monocrática em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual o redirecionamento da execução fiscal ao espólio é inviável quando o falecimento do contribuinte ocorreu antes da sua citação válida; não houve demonstração de elementos aptos a afastar a tese do Tema 166/STJ nem base jurídica suficiente para distinguir os precedentes invocados pelo agravante, e não se mostrou cabível a imposição de multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 na hipótese concreta.

Court Disposition

Agravo Interno improvido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015