REsp 2221602 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão monocrática por estar em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual não se admite o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do contribuinte ocorreu antes da sua citação válida; além disso, não há configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Citação E Efeitos Do Falecimento Do Devedor, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa), Súmulas Do STJ
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Citação E Efeitos Do Falecimento Do Devedor Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 (multa) Súmulas Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (14/10/2025 a 20/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o contribuinte faleceu antes da citação válida
  2. 2 Aplicabilidade da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em agravo interno desprovido por votação unânime
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ e da Súmula 568/STJ sobre o conhecimento e desprovimento do recurso

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão monocrática por estar em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ, segundo a qual não se admite o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do contribuinte ocorreu antes da sua citação válida; além disso, não há configuração de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno que autorizasse a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Abster-se de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015.