REsp 2226470 - ACORDAO

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O tribunal entendeu que as CDAs atendem aos requisitos legais (especificação dos juros de mora, correção monetária, fundamentação legal, marcos temporais e bases de cálculo), não havendo nulidade; admitir a nulidade demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Parties
Agravante: AUTO POSTO CHÁCARA KLABIN VILA MARIANA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade De CDA, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade De CDA Multa Do Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

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Parties

AUTO POSTO CHÁCARA KLABIN VILA MARIANA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade das CDAs por omissão quanto à forma de cálculo dos juros e encargos
  2. 2 Impossibilidade de revolvimento de matéria fática em recurso especial
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 em caso de improvimento unânime

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu que as CDAs atendem aos requisitos legais (especificação dos juros de mora, correção monetária, fundamentação legal, marcos temporais e bases de cálculo), não havendo nulidade; admitir a nulidade demandaria reexame de matéria fática, vedado em recurso especial; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 foi afastada por não se configurar manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015