REsp 2056736 - DECISAO

REsp 2056736 - DECISAO

Porquanto o depósito realizado pelo devedor atingiu a integralidade do crédito na data indicada e a jurisprudência desta Corte estabelece que, nesta hipótese, cessa a responsabilidade do contribuinte pela atualização e incumbe à instituição financeira depositária responder pela correção dos valores (Súmula 179/STJ), o recurso foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que deixou extinto o feito.

Parties
Recorrente: BANCO SANTANDER S/A; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Execução Fiscal, Depósito Judicial, Atualização Monetária, Responsabilidade De Instituição Financeira, Súmula 179/stj
Direito Tributário Processual Civil Execução Fiscal Depósito Judicial Atualização Monetária Responsabilidade De Instituição Financeira Súmula 179/stj

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER S/A

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o depósito judicial integral pelo contribuinte cessa sua responsabilidade pela atualização monetária do débito
  2. 2 Se a instituição financeira depositária é responsável pela correção monetária dos depósitos judiciais
  3. 3 Se a execução deve prosseguir quanto ao saldo remanescente apesar do depósito judicial

Ratio Decidendi

Porquanto o depósito realizado pelo devedor atingiu a integralidade do crédito na data indicada e a jurisprudência desta Corte estabelece que, nesta hipótese, cessa a responsabilidade do contribuinte pela atualização e incumbe à instituição financeira depositária responder pela correção dos valores (Súmula 179/STJ), o recurso foi provido para restabelecer a sentença de primeiro grau que deixou extinto o feito.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença de primeiro grau
  • Publicar-se