REsp 2116188 - DECISAO

REsp 2116188 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com suporte em elementos fático-probatórios, pela existência de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica, e porque a pretensão de redirecionamento prescreve a partir do conhecimento da fraude (actio nata). Ademais, os fundamentos decisórios não foram impugnados especificamente pela recorrente e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CIA IMOBILIÁRIA VALE DO CEARÁ MIRIM; Recorrida: FAZENDA NACIONAL; Executada: Ecoenergias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial, Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Prescrição, Grupo Econômico, Confusão Patrimonial, Responsabilidade Solidária
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Prescrição Grupo Econômico Confusão Patrimonial Responsabilidade Solidária

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Parties

CIA IMOBILIÁRIA VALE DO CEARÁ MIRIM

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Ecoenergias

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial, Art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição da pretensão de redirecionamento da execução (incidente de desconsideração)
  2. 2 Possibilidade de responsabilização patrimonial da recorrente por débitos tributários de outra empresa
  3. 3 Caracterização do abuso de personalidade jurídica por desvio de finalidade e confusão patrimonial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, com suporte em elementos fático-probatórios, pela existência de confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica, e porque a pretensão de redirecionamento prescreve a partir do conhecimento da fraude (actio nata). Ademais, os fundamentos decisórios não foram impugnados especificamente pela recorrente e a revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Previno as partes que a interposição de recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC