REsp 2238055 - DECISAO

REsp 2238055 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento, por entender que a recuperação judicial não suspende execuções fiscais; que o juízo da execução fiscal é competente para determinar atos de constrição sobre valores monetários e bens que não sejam essenciais à continuidade da atividade empresarial; e que o juízo da recuperação judicial pode, em cooperação, determinar a substituição de atos de constrição quando estes recaírem sobre bens de capital essenciais.

Parties
Recorrente: IPERFOR INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Atos De Constrição, Cooperação Entre Juízos, Substituição De Garantias
Direito Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Direito Empresarial Execução Fiscal Penhora Atos De Constrição Cooperação Entre Juízos +1 more

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Parties

IPERFOR INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a recuperação judicial suspende automaticamente execuções fiscais em andamento contra a sociedade empresária em recuperação
  2. 2 Se há competência exclusiva do juízo da recuperação judicial para deliberar sobre atos constritivos
  3. 3 Qual o alcance da competência do juízo da execução fiscal para penhoras de valores e de bens não essenciais à atividade empresarial

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se-lhe provimento, por entender que a recuperação judicial não suspende execuções fiscais; que o juízo da execução fiscal é competente para determinar atos de constrição sobre valores monetários e bens que não sejam essenciais à continuidade da atividade empresarial; e que o juízo da recuperação judicial pode, em cooperação, determinar a substituição de atos de constrição quando estes recaírem sobre bens de capital essenciais.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.