REsp 2116467 - DECISAO

REsp 2116467 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não demonstrou de forma específica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; verificou-se, ademais, que não houve decretação de indisponibilidade de bens na forma do art. 185-A do CTN, tornando inaplicável o precedente indicado pelos embargantes.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO-ASSESPA; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO; Executada: PRISCILLA LEVINSOHN; Recorrente/parte Mencionada Nos Autos: PRISCILLA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Ativos Financeiros Via SISBAJUD, Indisponibilidade De Bens (art. 185 a Do Ctn), Embargos De Declaração, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Via SISBAJUD Indisponibilidade De Bens (art. 185 a Do Ctn) Embargos De Declaração Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO-ASSESPA

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO

Recorrido

PRISCILLA LEVINSOHN

Executada

PRISCILLA VIEIRA

Recorrente/parte Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante de alegada omissão, contradição ou obscuridade (arts. 489 §1º e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação do art.185-A do CTN quanto à decretação de indisponibilidade de bens
  3. 3 Possibilidade de substituição de penhora em qualquer fase do processo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte não demonstrou de forma específica omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, circunstância que atrai a aplicação da Súmula 284 do STF; além disso, eventual alteração demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7 do STJ; verificou-se, ademais, que não houve decretação de indisponibilidade de bens na forma do art. 185-A do CTN, tornando inaplicável o precedente indicado pelos embargantes.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais