AREsp 2784243 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por serem utilizados para pretender o reexame de matéria fático-probatória e para obter efeitos modificativos do acórdão, matérias que já foram apreciadas e fundamentadas pelo Tribunal a quo; a pretensão encontra óbice no art. 1.022 do CPC/2015 e na vedação ao reexame de provas prevista no enunciado n. 7, o que também inviabiliza o conhecimento do dissídio jurisprudencial quando há impossibilidade de similitude fática entre acórdãos.

Parties
Agravante/embargante: Fazenda Serradinho Ltda. e outros; Exequente/recorrida: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Execução Fiscal, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Desconsideração Da Personalidade Jurídica Embargos De Declaração Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Fazenda Serradinho Ltda. e outros

Agravante/embargante

União

Exequente/recorrida

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Pretensão de reexame de fatos e provas
  3. 3 Aplicação do enunciado/súmula que veda reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por serem utilizados para pretender o reexame de matéria fático-probatória e para obter efeitos modificativos do acórdão, matérias que já foram apreciadas e fundamentadas pelo Tribunal a quo; a pretensão encontra óbice no art. 1.022 do CPC/2015 e na vedação ao reexame de provas prevista no enunciado n. 7, o que também inviabiliza o conhecimento do dissídio jurisprudencial quando há impossibilidade de similitude fática entre acórdãos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.