REsp 2232480 - DECISAO

REsp 2232480 - DECISAO

Por ter ocorrido o falecimento do contribuinte antes de sua citação nos autos da execução fiscal, aplica-se a orientação jurisprudencial do STJ (e a Súmula 392), que veda a modificação do sujeito passivo da execução nessa hipótese; assim, deve-se manter a extinção da execução fiscal e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Município de Joinville
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Desprovido)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Súmula 392 Do STJ, Falecimento Anterior À Citação, Responsabilidade Tributária Dos Sucessores
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Súmula 392 Do STJ Falecimento Anterior À Citação Responsabilidade Tributária Dos Sucessores

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Parties

Município de Joinville

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (recurso Especial Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento do contribuinte ocorreu antes da citação
  2. 2 Incidência da Súmula 392 do STJ sobre vedação à modificação do sujeito passivo da execução
  3. 3 Requisito da citação válida e pregressa do devedor originário para substituição pelos sucessores

Ratio Decidendi

Por ter ocorrido o falecimento do contribuinte antes de sua citação nos autos da execução fiscal, aplica-se a orientação jurisprudencial do STJ (e a Súmula 392), que veda a modificação do sujeito passivo da execução nessa hipótese; assim, deve-se manter a extinção da execução fiscal e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.