AREsp 2881534 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria de mérito depende de reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão do Tribunal a quo estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); e a agravante não impugnou de forma específica o fundamento autônomo do acórdão recorrido (manutenção cautelar do bloqueio até julgamento da exceção de pré-executividade, com consideração da correção monetária), atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Bloqueio De Valores Em Conta Bancária, Excesso De Execução, Exceção De Pré Executividade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Bloqueio De Valores Em Conta Bancária Excesso De Execução Exceção De Pré Executividade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de excesso de execução no bloqueio de valores
  2. 2 Aplicabilidade e cumprimento do dever de fundamentação (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação clara e suficiente, não havendo violação do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria de mérito depende de reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; a decisão do Tribunal a quo estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ); e a agravante não impugnou de forma específica o fundamento autônomo do acórdão recorrido (manutenção cautelar do bloqueio até julgamento da exceção de pré-executividade, com consideração da correção monetária), atraindo os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão recorrida