AREsp 2833452 - ACORDAO

AREsp 2833452 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento das normas supostamente violadas (Súmula 211 do STJ e súmulas 282 e 356 do STF), e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ); ademais houve preclusão consumativa sobre a questão da prescrição e a devolutividade do agravo de instrumento é restrita, de modo que o recurso especial não deve ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (execução Fiscal) / Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Prescrição, Prequestionamento, Súmulas Do STJ E STF, Reexame Fático Probatório
Processo Civil Execução Fiscal Agravo De Instrumento Recurso Especial Prescrição Prequestionamento Súmulas Do STJ E STF Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (execução Fiscal) / Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma Em Sessão Virtual; Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de alegado reexame de provas
  2. 2 Prequestionamento das questões apontadas como violadas
  3. 3 Aplicação das súmulas do STJ e do STF (súmula 7, 83, 211; súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem analisou a controvérsia com base em fatos e provas, de modo que a modificação exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; faltou prequestionamento das normas supostamente violadas (Súmula 211 do STJ e súmulas 282 e 356 do STF), e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83 do STJ); ademais houve preclusão consumativa sobre a questão da prescrição e a devolutividade do agravo de instrumento é restrita, de modo que o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida