AREsp 2917395 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais demandariam reexame de fatos e provas (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque parte das matérias alegadas não foi prequestionada no Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (enunciado n. 211 da Súmula do STJ).

Parties
Exequente: União/Fazenda Nacional; Executada: Farmácia Central NI EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgado)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Prescrição, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Exceção De Pré Executividade
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Prescrição Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +1 more

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Parties

União/Fazenda Nacional

Exequente

Farmácia Central NI EIRELI

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Pretensão de reexame fático-probatório (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque as questões centrais demandariam reexame de fatos e provas (vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ) e porque parte das matérias alegadas não foi prequestionada no Tribunal a quo, inviabilizando o conhecimento do recurso especial (enunciado n. 211 da Súmula do STJ).

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.