AREsp 2985730 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia se apoia em matéria de natureza constitucional e na interpretação de normativo infralegal (Resolução CNJ nº 547/2024), sendo inviável sua análise no recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF; ademais, aplicou-se imediatamente o Tema 1.184/STF e verificou-se que o exequente não comprovou, no momento da distribuição, a adoção das medidas exigidas pela tese do STF, justificando a manutenção da extinção do feito.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MARÍLIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Interesse De Agir, Tema 1.184/stf, Resolução CNJ Nº 547/2024, Inadmissão De Recurso Especial, Extinção Do Processo Por Falta De Interesse De Agir
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Execução Fiscal Interesse De Agir Tema 1.184/stf Resolução CNJ Nº 547/2024 Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MARÍLIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade imediata do Tema 1.184/STF
  2. 2 Requisitos prévios para ajuizamento de execução fiscal (tentativa de conciliação e protesto do título)
  3. 3 Extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia se apoia em matéria de natureza constitucional e na interpretação de normativo infralegal (Resolução CNJ nº 547/2024), sendo inviável sua análise no recurso especial nos termos do art. 105, III, da CF; ademais, aplicou-se imediatamente o Tema 1.184/STF e verificou-se que o exequente não comprovou, no momento da distribuição, a adoção das medidas exigidas pela tese do STF, justificando a manutenção da extinção do feito.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.