AREsp 2997305 - DECISAO

AREsp 2997305 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação do recurso não individualizou o dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria suscitada exigiria reexame de provas e dilação probatória, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência sobre exceção de pré-executividade.

Parties
Agravante: MODERN MIDIA PUBLICIDADE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Exceção De Pré Executividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Exceção De Pré Executividade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

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Parties

MODERN MIDIA PUBLICIDADE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa por falta de requisitos formais
  2. 2 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso
  3. 3 Possibilidade de exceção de pré-executividade quando demandar ou não dilação probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a fundamentação do recurso não individualizou o dispositivo federal supostamente violado (incidência da Súmula 284/STF) e porque a matéria suscitada exigiria reexame de provas e dilação probatória, o que impede o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ e da jurisprudência sobre exceção de pré-executividade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.