AREsp 2986565 - DECISAO

AREsp 2986565 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 211/STJ; com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso, e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majorou os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Crédito Tributário, Extinção Administrativa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Crédito Tributário Extinção Administrativa Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 fixação de honorários sucumbenciais em percentual e possível desproporcionalidade
  3. 3 possibilidade de fixação por equidade nos termos do art. 85, § 8º, do CPC

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria no acórdão recorrido, nos termos da Súmula 211/STJ; com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ conheceu do agravo para não conhecer do recurso, e, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, majorou os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.