REsp 1878804 - ACORDAO

REsp 1878804 - ACORDAO

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente (afastando a alegação de omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e que a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a legitimidade ativa da Fazenda Nacional/PGFN para cobrança, por execução fiscal, de créditos decorrentes de desvios de recursos do FINOR. Em razão disso, conheceu e provido o recurso especial da Fazenda Nacional para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinou o prosseguimento da execução fiscal; por consequência, julgou prejudicado o recurso especial do particular relativo aos honorários advocatícios.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrente: ANTONIO MACEDO SANTANA - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome
Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e provido; recurso especial de Antonio Macedo Santana - Espólio prejudicado.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Legitimidade Ativa Da União, FINOR, Dívida Ativa Não Tributária, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Legitimidade Ativa Da União FINOR Dívida Ativa Não Tributária +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

ANTONIO MACEDO SANTANA - ESPÓLIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legitimidade ativa da União para cobrança de créditos oriundos do Fundo de Investimentos do Nordeste (FINOR) por meio de execução fiscal
  2. 2 Alegação de omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Efeito da Lei Complementar nº 125/2007 sobre a sucessão de competências entre SUDENE, ADENE e a nova SUDENE

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente (afastando a alegação de omissão e ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015) e que a jurisprudência consolidada do STJ reconhece a legitimidade ativa da Fazenda Nacional/PGFN para cobrança, por execução fiscal, de créditos decorrentes de desvios de recursos do FINOR. Em razão disso, conheceu e provido o recurso especial da Fazenda Nacional para restabelecer a decisão de primeiro grau e determinou o prosseguimento da execução fiscal; por consequência, julgou prejudicado o recurso especial do particular relativo aos honorários advocatícios.

Court Disposition

Recurso especial da Fazenda Nacional conhecido e provido; recurso especial de Antonio Macedo Santana - Espólio prejudicado.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional
  • Restabelecer a decisão de primeiro grau e determinar o prosseguimento da execução fiscal