AREsp 2345467 - DECISAO

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Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020 (art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005) e da jurisprudência consolidada do STJ, o juízo da execução fiscal mantém competência para determinar atos de constrição no processo executivo fiscal, cabendo ao juízo da recuperação judicial, posteriormente, verificar a viabilidade da constrição e determinar a substituição quando esta incidir sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, mediante cooperação jurisdicional; assim, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: USINA SANTA RITA S/A ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora, Conservação Da Empresa, Cooperação Jurisdicional, Competência Jurisdicional
Direito Processual Civil Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Conservação Da Empresa Cooperação Jurisdicional Competência Jurisdicional

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Parties

USINA SANTA RITA S/A ACUCAR E ALCOOL EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Competência para determinar atos de constrição na execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência)
  3. 3 Limites da atuação do juízo da recuperação judicial quanto à substituição de penhora sobre bens de capital essenciais

Ratio Decidendi

Em razão da alteração legislativa promovida pela Lei 14.112/2020 (art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/2005) e da jurisprudência consolidada do STJ, o juízo da execução fiscal mantém competência para determinar atos de constrição no processo executivo fiscal, cabendo ao juízo da recuperação judicial, posteriormente, verificar a viabilidade da constrição e determinar a substituição quando esta incidir sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial, mediante cooperação jurisdicional; assim, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.