REsp 2014546 - DECISAO

REsp 2014546 - DECISAO

Por tratar‑se de renúncia à defesa (prescrição intercorrente) relativa a crédito de natureza não tributária, ato unilateral perfeitamente manifestado que, segundo o art.200, caput, do CPC, produz efeitos imediatos, não é passível de retratação; além disso, a Corte de origem firmou fundamento autônomo não impugnado, justificando a não admissão do recurso com base nas Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente / Executada: SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA; Exequente / Recorrida: Fazenda Pública do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Renúncia, Prescrição Intercorrente, Desistência, Art. 200 Do CPC, Súmulas 283 E 284 Do STF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Renúncia Prescrição Intercorrente Desistência Art. 200 Do CPC Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

SOL TRANSPORTES COLETIVOS LTDA

Recorrente / Executada

Fazenda Pública do Distrito Federal

Exequente / Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de retratação da renúncia da defesa antes da homologação (art.200 CPC)
  2. 2 diferença jurídica entre renúncia e desistência
  3. 3 eficácia da renúncia quanto a crédito de natureza não tributária

Ratio Decidendi

Por tratar‑se de renúncia à defesa (prescrição intercorrente) relativa a crédito de natureza não tributária, ato unilateral perfeitamente manifestado que, segundo o art.200, caput, do CPC, produz efeitos imediatos, não é passível de retratação; além disso, a Corte de origem firmou fundamento autônomo não impugnado, justificando a não admissão do recurso com base nas Súmulas 283 e 284 do STF, de modo que o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.