AREsp 3004474 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas concluiu-se que as questões relativas à incidência da Lei Complementar 123/2006 e ao afastamento do Decreto-Lei 406/1968 foram ventiladas apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento; aplicou-se por analogia a Súmula 282/STF, de modo que não houve violação dos arts. 489, §1º, IV, 1.022, parágrafo único, II, e 1.025 do CPC, e, assim, em parte conhecida o recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE COLÍDER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Inovação Recursal, Súmula 282/stf (analogia), Tributação De Sociedades Uniprofissionais (decreto Lei 406/1968), Simples Nacional (lei Complementar 123/2006)
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Inovação Recursal Súmula 282/stf (analogia) Tributação De Sociedades Uniprofissionais (decreto Lei 406/1968) +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE COLÍDER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Em Parte E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face do requisito de prequestionamento
  2. 2 Caracterização de inovação recursal por apontar matéria apenas em embargos de declaração
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 282/STF para obstar o acesso à instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas concluiu-se que as questões relativas à incidência da Lei Complementar 123/2006 e ao afastamento do Decreto-Lei 406/1968 foram ventiladas apenas em embargos de declaração, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento; aplicou-se por analogia a Súmula 282/STF, de modo que não houve violação dos arts. 489, §1º, IV, 1.022, parágrafo único, II, e 1.025 do CPC, e, assim, em parte conhecida o recurso especial, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida