REsp 2221610 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; substantivamente, manteve-se o entendimento de que não é possível redirecionar execução fiscal ao espólio quando o falecimento do contribuinte ocorreu antes da citação, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a interpretação do art. 131 do CTN.

Parties
Agravante/recorrente: Município de Joinville; Agravado: Herdeiros/Espólio da parte executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Execução Fiscal / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Legitimidade Passiva, Espólio, Súmula 392/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal IPTU Legitimidade Passiva Espólio Súmula 392/stj Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Município de Joinville

Agravante/recorrente

Herdeiros/Espólio da parte executada

Agravado

Procedural Posture

Execução Fiscal / Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio/herdeiros quando o falecimento ocorreu antes da citação
  2. 2 Interpretação do art. 131 do Código Tributário Nacional
  3. 3 Aplicação da Súmula 392/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, incidindo o enunciado n. 182 da Súmula do STJ; substantivamente, manteve-se o entendimento de que não é possível redirecionar execução fiscal ao espólio quando o falecimento do contribuinte ocorreu antes da citação, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a interpretação do art. 131 do CTN.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Incidência do enunciado n. 182 da Súmula do STJ