AREsp 3009922 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando o entendimento consolidado referido na Súmula 83 do STJ.

Parties
Recorrente: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, ISS, Multa Penal, Decadência, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Tema 163
Processual Civil Tributário Execução Fiscal ISS Multa Penal Decadência Prescrição Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de a Fazenda constituir o crédito tributário relativo aos exercícios de 2010 a 2012
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 conformidade da decisão do Tribunal de origem com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de elementos fático-probatórios apreciados pelo Tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, aplicando o entendimento consolidado referido na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em Recurso Especial conhecido.
  • Recurso Especial não conhecido.