REsp 1733245 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e manteve-se a decisão monocrática que reconheceu omissão do Tribunal a quo e determinou o retorno dos autos ao TRF5 para novo julgamento dos embargos de declaração com análise expressa e fundamentada das teses da Fazenda Nacional (fraude, abuso da personalidade jurídica, interesse comum, sucessão empresarial e prescrição), por entender que a possibilidade de responsabilização de pessoa física como integrante de grupo econômico de fato é matéria de direito (não vedada pela Súmula 7/STJ) e que a omissão violou o art. 1.022 do CPC/2015; prejudicou-se o recurso especial da pessoa física e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: FRANCISCO BRADLEY ALVES; Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico De Fato, Responsabilidade Tributária, Redirecionamento Da Execução, Prescrição, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Tema 444/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Grupo Econômico De Fato Responsabilidade Tributária Redirecionamento Da Execução Prescrição Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

FRANCISCO BRADLEY ALVES

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de responsabilização de pessoa física como integrante de grupo econômico de fato
  2. 2 Configuração de omissão do tribunal a quo e violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e afastamento quando se tratar de matéria de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e manteve-se a decisão monocrática que reconheceu omissão do Tribunal a quo e determinou o retorno dos autos ao TRF5 para novo julgamento dos embargos de declaração com análise expressa e fundamentada das teses da Fazenda Nacional (fraude, abuso da personalidade jurídica, interesse comum, sucessão empresarial e prescrição), por entender que a possibilidade de responsabilização de pessoa física como integrante de grupo econômico de fato é matéria de direito (não vedada pela Súmula 7/STJ) e que a omissão violou o art. 1.022 do CPC/2015; prejudicou-se o recurso especial da pessoa física e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com análise expressa e fundamentada das teses suscitadas pela Fazenda Nacional (fraude, abuso da personalidade jurídica, interesse comum, sucessão empresarial e prescrição)