AREsp 3036253 - DECISAO

AREsp 3036253 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (ausência de demonstração objetiva dos pontos omissos/contraditórios, atraindo a Súmula 284/STF), pela inadequação da via para discussão de matéria constitucional (art.102, III, CF/88) e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); no mérito houve entendimento de que a CDA, apesar de referência normativa a taxas, não estaria cobrando valores a tal título, mantendo-se líquida e exigível, razão pela qual não se reconheceu nulidade do título.

Parties
Agravante: JORGE DAS GRACAS RODRIGUES; Agravado/recorrido: MUNICÍPIO DE PIRAÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), IPTU, Taxas (tcl/tcv/tlp), Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas E Precedentes
Processo Civil Direito Tributário Processo Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) IPTU Taxas (tcl/tcv/tlp) Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JORGE DAS GRACAS RODRIGUES

Agravante

MUNICÍPIO DE PIRAÍ

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 77 e 202, III, do CTN; art. 2º, § 5º, III, e art. 2º, § 8º, da Lei 6.830/1980; arts. 5º, LIV e LV, e 145, II, da CF/88 (nulidade da CDA por ausência de certeza e liquidez e inclusão de taxas inconstitucionais)
  3. 3 competência para apreciação de matéria constitucional (art. 102, III, CF/88)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo mas não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (ausência de demonstração objetiva dos pontos omissos/contraditórios, atraindo a Súmula 284/STF), pela inadequação da via para discussão de matéria constitucional (art.102, III, CF/88) e pela necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ); no mérito houve entendimento de que a CDA, apesar de referência normativa a taxas, não estaria cobrando valores a tal título, mantendo-se líquida e exigível, razão pela qual não se reconheceu nulidade do título.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.