AREsp 2851730 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a matéria não foi devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 211 do STJ, e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula 83 do STJ); além disso, a averbação da carta de adjudicação foi considerada indevida enquanto prevalecer a preferência do crédito tributário e enquanto a adjudicação não se tornar eficaz por meio do registro, não havendo demonstração de risco de dano grave ou irreparável em razão do parcelamento e da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Execução Fiscal, Averbação De Carta De Adjudicação, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Penhora, Parcelamento, Dívida Ativa
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Averbação De Carta De Adjudicação Prequestionamento Súmulas Do STJ Penhora Parcelamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 Possibilidade de averbação da carta de adjudicação na matrícula do imóvel diante da preferência do crédito tributário
  3. 3 Aplicação da orientação consolidada do STJ (Súmula 83) e consequente impossibilidade de conhecer do recurso por divergência quando não há dissenso jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a matéria não foi devidamente prequestionada, nos termos da Súmula 211 do STJ, e o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte (incidindo a Súmula 83 do STJ); além disso, a averbação da carta de adjudicação foi considerada indevida enquanto prevalecer a preferência do crédito tributário e enquanto a adjudicação não se tornar eficaz por meio do registro, não havendo demonstração de risco de dano grave ou irreparável em razão do parcelamento e da suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.