REsp 2095396 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão do TRF5 incorreu em omissão e contradição ao não apreciar adequadamente os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional sobre questões centrais (caráter fraudulento do grupo, termo inicial da prescrição e efeitos da qualificação como entidade una), violando o art. 1.022, II, do CPC/2015; por essa razão, manteve-se a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dessas questões, e, por consequência, negou provimento ao Agravo Interno interposto pela Rio Grande.

Parties
Agravante: Rio Grande Participações e Administração S/A; Recorrente: Fazenda Nacional; Devedora Originária: Bahia Mecanização Agrícola e Construções LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo Interno desprovido (nega-se provimento ao recurso)
Legal Topics
Execução Fiscal, Embargos À Execução, Grupo Econômico De Fato, Fraude, Redirecionamento, Prescrição, Omissão Art. 1.022 Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Embargos À Execução Grupo Econômico De Fato Fraude Redirecionamento Prescrição +1 more

Case Brief

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Parties

Rio Grande Participações e Administração S/A

Agravante

Fazenda Nacional

Recorrente

Bahia Mecanização Agrícola e Construções LTDA

Devedora Originária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão do TRF5 quanto aos Embargos de Declaração da Fazenda Nacional
  2. 2 contagem do prazo prescricional para redirecionamento diante de grupo econômico de fato e de atos fraudulentos
  3. 3 incidência da teoria da actio nata versus início do prazo prescricional pela citação do devedor originário

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TRF5 incorreu em omissão e contradição ao não apreciar adequadamente os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional sobre questões centrais (caráter fraudulento do grupo, termo inicial da prescrição e efeitos da qualificação como entidade una), violando o art. 1.022, II, do CPC/2015; por essa razão, manteve-se a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame dessas questões, e, por consequência, negou provimento ao Agravo Interno interposto pela Rio Grande.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido (nega-se provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto por Rio Grande Participações e Administração S/A.
  • Manter a determinação de retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional, a fim de suprir a omissão apontada.