AREsp 2858606 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque impugna argumentos e fatos que exigiriam reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83; ademais, a execução fiscal pode prosseguir na extensão não atingida pelo Tema 1.079 e a exceção de pré-executividade foi considerada inadequada por depender de produção de provas.

Parties
Agravante: JACUMÃ HOLDINGS S/A; Agravante: AGRISUL AGRÍCOLA LTDA; Agravante: AGRIHOLDING S/A; Agravante: SERAGRO SERGIPE INDUSTRIAL LTDA; Agravante: ENERGETICA BRASILANDIA LTDA; Agravante: JOSÉ PESSOA DE QUEIROZ BISNETO; Executada Originária: COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 16/10/2025 a 22/10/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico, Cobrança Cumulativa De Contribuições, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Tema 1.079/stj, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 283 Do STF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Grupo Econômico Cobrança Cumulativa De Contribuições Exceção De Pré Executividade Prescrição Tema 1.079/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JACUMÃ HOLDINGS S/A

Agravante

AGRISUL AGRÍCOLA LTDA

Agravante

AGRIHOLDING S/A

Agravante

SERAGRO SERGIPE INDUSTRIAL LTDA

Agravante

ENERGETICA BRASILANDIA LTDA

Agravante

JOSÉ PESSOA DE QUEIROZ BISNETO

Agravante

COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL

Executada Originária

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual 16/10/2025 a 22/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da exceção de pré-executividade e necessidade de produção de prova
  2. 2 redirecionamento por formação de grupo econômico e contagem do prazo prescricional
  3. 3 incidência do Tema 1.079 do STJ sobre limite da base de cálculo das contribuições a terceiros

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque impugna argumentos e fatos que exigiriam reexame fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque o Tribunal de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ, incidindo a Súmula 83; ademais, a execução fiscal pode prosseguir na extensão não atingida pelo Tema 1.079 e a exceção de pré-executividade foi considerada inadequada por depender de produção de provas.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão recorrida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.