AREsp 2666534 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a aplicação da Taxa SELIC na atualização da multa, os embargos declaratórios configuraram mera irresignação e não omissão, e o conhecimento do recurso do Procon exigiria interpretação de legislação local (notadamente as Leis n. 6.374/1989 e 13.918/2009), encontrando-se o caso sob o óbice da Súmula 280/STF, tornando o recurso especial inadequado.

Parties
Agravante/recorrente: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/SP; Executada/recorrida: Lojas Renner S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Procon, Sanção Administrativa, Correção Monetária, Taxa SELIC, Súmula 280/stf
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Procon Sanção Administrativa Correção Monetária Taxa SELIC Súmula 280/stf

Case Brief

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Parties

Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon/SP

Agravante/recorrente

Lojas Renner S.A.

Executada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Natureza da multa administrativa (tributária ou não) e índice aplicável (Taxa SELIC versus UFESP)
  3. 3 Incidência da Súmula 280/STF por via de apreciação de direito local

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a aplicação da Taxa SELIC na atualização da multa, os embargos declaratórios configuraram mera irresignação e não omissão, e o conhecimento do recurso do Procon exigiria interpretação de legislação local (notadamente as Leis n. 6.374/1989 e 13.918/2009), encontrando-se o caso sob o óbice da Súmula 280/STF, tornando o recurso especial inadequado.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida