REsp 1734070 - ACORDAO

REsp 1734070 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao agravo, por entender-se correta a decisão monocrática que reconheceu omissão do Tribunal a quo quanto às teses suscitadas pela Fazenda Nacional; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração com exame fundamentado das alegações de fraude, abuso da personalidade jurídica, sucessão empresarial e da prescrição nos termos do Tema 444/STJ; concluiu-se também pelo prejuízo do recurso especial interposto pela pessoa física quanto aos honorários.

Parties
Agravante: CAROLINA TROYANO BRADLEY ALVES; Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Devedora Originária: BAHIA MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E CONSTRUÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo)
Outcome
Agravo Interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Execução Fiscal, Grupo Econômico De Fato, Responsabilidade Tributária, Prescrição, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Tema 444/stj
Direito Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Grupo Econômico De Fato Responsabilidade Tributária Prescrição Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CAROLINA TROYANO BRADLEY ALVES

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

BAHIA MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA E CONSTRUÇÕES LTDA

Devedora Originária

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Sobre Agravo Interno E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal a Quo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra pessoa física integrante de grupo econômico de fato
  2. 2 Configuração de omissão e violação ao art. 1.022 do CPC por parte do Tribunal a quo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e afastamento quando a questão é de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, no mérito, negou-se provimento ao agravo, por entender-se correta a decisão monocrática que reconheceu omissão do Tribunal a quo quanto às teses suscitadas pela Fazenda Nacional; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos embargos de declaração com exame fundamentado das alegações de fraude, abuso da personalidade jurídica, sucessão empresarial e da prescrição nos termos do Tema 444/STJ; concluiu-se também pelo prejuízo do recurso especial interposto pela pessoa física quanto aos honorários.

Court Disposition

Agravo Interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região para novo julgamento dos Embargos de Declaração, com análise expressa e fundamentada das teses suscitadas pela Fazenda Nacional (fraude, abuso da personalidade jurídica, sucessão empresarial e prescrição)