REsp 2232563 - DECISAO

REsp 2232563 - DECISAO

Conhece-se em parte do recurso especial e dá-se provimento apenas para reformar o acórdão recorrido no ponto em que afastou a nulidade pela espontaneidade, determinando que seja realizada a intimação pessoal da recorrente acerca da penhora e oportunizando-se a apresentação dos embargos à execução fiscal, em observância à jurisprudência do STJ que exige intimação pessoal na execução fiscal.

Parties
Recorrente: B D VEST CONFECÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Intimação Pessoal, Contraditório, Embargos À Execução
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora Intimação Pessoal Contraditório Embargos À Execução

Case Brief

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Parties

B D VEST CONFECÇÕES LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência de intimação da penhora e eventual nulidade do ato
  2. 2 Titularidade dos valores a serem recebidos no cumprimento de sentença e possibilidade de retenção de honorários

Ratio Decidendi

Conhece-se em parte do recurso especial e dá-se provimento apenas para reformar o acórdão recorrido no ponto em que afastou a nulidade pela espontaneidade, determinando que seja realizada a intimação pessoal da recorrente acerca da penhora e oportunizando-se a apresentação dos embargos à execução fiscal, em observância à jurisprudência do STJ que exige intimação pessoal na execução fiscal.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Determinar que seja realizada a intimação pessoal da recorrente quanto à penhora, oportunizando-se a apresentação dos embargos à execução fiscal.