AREsp 2978628 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria principal exigia reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ e as demais violações apontadas não foram prequestionadas no tribunal de origem, incidindo a Súmula 211, de modo que não se admite o conhecimento do recurso especial.

Parties: Recorrente: RECORRENTE; Recorrido: FAZENDA NACIONAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 October 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido.
Legal Topics: Execução Fiscal, Excesso De Execução, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 393 Do STJ, Art. 489 Cpc/2015, Art. 803 CPC

Processual Civil Tributário Execução Fiscal Excesso De Execução Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2

Parties

RECORRENTE

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido.

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
2 Ausência de prequestionamento (Súmula 211 do STJ)
3 Admissibilidade da exceção de pré-executividade e necessidade de dilação probatória