REsp 2179968 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento. O Tribunal aplicou a tese firmada no Tema 961 do STJ, no sentido de que, observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios quando acolhida exceção de pré-executividade que exclui sócio do polo passivo e a execução fiscal prossegue. Entendeu-se que a dispensa de honorários prevista no art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002 depende do correto enquadramento nos incisos do caput, não demonstrado no caso, e que a análise do recurso especial não demandou reexame de provas. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atraiu a Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o agravo interno.

Parties
Agravante: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Agravado/recorrido: JOSÉ RENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; decisão monocrática mantida.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante

JOSÉ RENA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios quando sócio é excluído do polo passivo por exceção de pré-executividade e a execução fiscal prossegue
  2. 2 Aplicação do art. 19, § 1º da Lei n. 10.522/2002 para dispensar a Fazenda Nacional do pagamento de honorários
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e negou-se provimento. O Tribunal aplicou a tese firmada no Tema 961 do STJ, no sentido de que, observado o princípio da causalidade, é cabível a fixação de honorários advocatícios quando acolhida exceção de pré-executividade que exclui sócio do polo passivo e a execução fiscal prossegue. Entendeu-se que a dispensa de honorários prevista no art. 19, § 1º, da Lei 10.522/2002 depende do correto enquadramento nos incisos do caput, não demonstrado no caso, e que a análise do recurso especial não demandou reexame de provas. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada atraiu a Súmula n. 182/STJ, inviabilizando o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; decisão monocrática mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto pela UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região para fixação dos honorários advocatícios