REsp 2239248 - DECISAO

REsp 2239248 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação do art. 131 do CTN confunde direito material (responsabilidade tributária do espólio) com condição da ação de natureza processual (legitimidade/passividade), não havendo norma que autorize redirecionamento da execução ao espólio na ausência de prévia citação válida do devedor primitivo; a alteração do sujeito passivo não se enquadra em mera correção de erro material/formal da CDA e é vedada pela Súmula 392/Tema 166, e a fundamentação recursal também foi considerada deficiente na delimitação da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE JOINVILLE; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATINA(R)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Ao Espólio, Súmula 392/stj, Art. 131 Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Ao Espólio Súmula 392/stj Art. 131 Do CTN

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Parties

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATINA(R)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do executado ocorreu após o lançamento, porém antes do ajuizamento e sem prévia citação do devedor primitivo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada violação do art. 131 do CTN confunde direito material (responsabilidade tributária do espólio) com condição da ação de natureza processual (legitimidade/passividade), não havendo norma que autorize redirecionamento da execução ao espólio na ausência de prévia citação válida do devedor primitivo; a alteração do sujeito passivo não se enquadra em mera correção de erro material/formal da CDA e é vedada pela Súmula 392/Tema 166, e a fundamentação recursal também foi considerada deficiente na delimitação da controvérsia, nos termos da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.