AREsp 2979938 - ACORDAO

AREsp 2979938 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo apenas para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, porque o acórdão recorrido fundamentou-se em dispositivos constitucionais, na aplicação do Tema n. 1.184 de repercussão geral e na interpretação de atos infralegais (Resolução CNJ n. 547/2024 e Provimento CSM n. 2.738/2024), matérias que não são passíveis de exame no recurso especial por pertencerem à competência do STF ou por não se tratarem de lei federal.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Em Lote, Tema N. 1.184 De Repercussão Geral, Resolução CNJ N. 547/2024, Provimento CSM N. 2.738/2024, Competência Do STF, Súmula 280 Do STF, Súmula 518 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Execução Fiscal Extinção Em Lote Tema N. 1.184 De Repercussão Geral Resolução CNJ N. 547/2024 Provimento CSM N. 2.738/2024 Competência Do STF +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE PORTO FERREIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso especial quando acórdão recorrido fundamenta-se em dispositivos constitucionais
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 1.184 de repercussão geral em recurso especial
  3. 3 Competência para interpretar atos infralegais (Resolução CNJ e Provimento CSM)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, porque o acórdão recorrido fundamentou-se em dispositivos constitucionais, na aplicação do Tema n. 1.184 de repercussão geral e na interpretação de atos infralegais (Resolução CNJ n. 547/2024 e Provimento CSM n. 2.738/2024), matérias que não são passíveis de exame no recurso especial por pertencerem à competência do STF ou por não se tratarem de lei federal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial